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24 de Setembro de 2017, 02:03

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Publicação 16.07.2015 às 14:19

Comissão de Ética no Uso de Animais

A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Fepagro iniciou oficialmente suas atividades em 18 de dezembro de 2007, como órgão colegiado que tem por objetivo acompanhar as atividades que envolvam animais, visando a observância das normas éticas na defesa de seus direitos individuais ou coletivos, em cumprimento às exigências constitucionais (Lei nº. 11.794/2008).

Em 2010 a CEUA obteve seu reconhecimento junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária e, em 2013, o credenciamento no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), órgão máximo que delega sobre essas comissões no Brasil. O MCTI/Concea lançou, em maio de 2013, a Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais.

Dentre as atribuições da Comissão que constam no seu Regimento Interno (avaliar, orientar e fiscalizar projetos que envolvam animais), a CEUA passa a atentar, também, nos projetos submetidos à apreciação, sobre temas relacionados nessa Diretriz:

- Garantir que a utilização de animais seja justificada, levando em consideração os benefícios científicos ou educacionais e os potenciais efeitos sobre o bem-estar dos animais;

- Garantir que o bem-estar dos animais seja sempre considerado;

- Promover o desenvolvimento e uso de técnicas que substituam o uso de animais em atividades científicas ou didáticas;

- Minimizar o número de animais utilizados em projetos ou protocolos;

- Refinar métodos e procedimentos a fim de evitar a dor ou o estresse de animais utilizados em atividades científicas ou didáticas.

Após ser preenchido, o formulário deve ser encaminhado para o e-mail ceua-ipvdf@fepagro.rs.gov.br.

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